Artigo

ANPD publica regulamento de aplicação de sanções administrativas

Foi publicado, hoje (27/02), o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados. A chamada “norma de dosimetria” foi bastante esperada pela sociedade, por tratar da atuação sancionadora da ANPD, proporcionando, assim, o devido reforço à atuação fiscalizatória da Autoridade.

A aprovação aconteceu em deliberação eletrônica do Conselho Diretor da ANPD e trouxe, também, alteração da Resolução ANPD nº 1, que trata das regras para o processo de fiscalização e para o processo administrativo sancionador da Autoridade.

O relator da matéria, o Diretor Arthur Sabbat, teve seu posicionamento acatado por unanimidade do Conselho Diretor da ANPD. A decisão foi formalizada em Ata de Circuito Deliberativo do Diretor-Presidente da Autoridade, Waldemar Gonçalves.

Importante saber que a sanção administrativa é apenas uma das ferramentas que a Autoridade possui para reconduzir o agente de tratamento de dados pessoais à conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD.

A norma de Dosimetria tem como objetivos: 

a)  Regulamentar os artigos 52 e 53 da LGPD e definir os critérios e parâmetros para as sanções pecuniárias e não pecuniárias pela ANPD, bem como as formas e dosimetrias para o cálculo do valor-base das multas; 

b) Alterar os artigos 32, 55 e 62 da Resolução nº 1º CD/ANPD, com vistas a aprimorar o processo administrativo sancionador e de fiscalização, permitindo-se que a ANPD evolua na atividade repressiva, respeitados o devido processo legal e o contraditório, de modo a proporcionar segurança jurídica e transparência para todos os envolvidos.  

A elaboração do regulamento é um requisito, orientado pelo art.53 da LGPD, para a aplicação de multas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados. 

fonte: https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/noticias/anpd-publica-regulamento-de-dosimetria

Compartilhe:

Respostas de 16

  1. It’s fascinating how gaming evolved in the Philippines – from traditional games to today’s online platforms! Seeing sites like spinph99 app prioritize security & a curated experience is a smart move for players seeking reliable entertainment. A solid step forward!

  2. Scratch cards always felt like pure luck, but modern online platforms like jilivs app offer so much more! Quick registration & instant deposits sound amazing – makes grabbing a bit of fun super easy. It’s cool seeing tech elevate simple games! 🎉

  3. Interesting read! Data-driven platforms like JiliBoss are changing how players approach online gaming. Secure logins & KYC are vital, as is responsible play. Check out the jl boss app for a statistically informed experience – but always gamble cautiously!

  4. It’s smart to approach online casinos with caution – understanding your own habits is key! I was reading about iaron play com and their focus on responsible gaming & even psychological assessments – a unique approach for Filipino players! Definitely worth considering mindful play.

  5. Interesting analysis! Seeing platforms like 789betvi really adapt to local preferences with streamlined account setups & payments is key for growth. It’s fascinating how user experience is evolving in online gaming!

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Inscreva-se para ser avisado dos novos artigos

Ao enviar você concorda com nosso Termo de Uso e Política de Privacidade

Posts Recentes